Calculadora de Juros e Multa em Aluguel Atrasado

Juros e multa por atraso de aluguel — como funciona

A Lei do Inquilinato (8.245/1991) não fixa percentual. Quem define isso é o contrato. Na prática o que se vê é multa de 10% sobre o valor em atraso, mais juros de 1% ao mês calculados pro rata die, mais correção monetária por IGP-M ou IPCA. Imagine um aluguel de R$ 2.000 pago com 15 dias de atraso: dá R$ 200 de multa e cerca de R$ 10 de juros (0,5% sobre meio mês), de modo que o total fica perto de R$ 2.210. A Lei 14.401/2022 permitiu repactuação contratual no período pandêmico.

• Multa — em geral 10% sobre a parcela atrasada. Alguns contratos copiam o CDC e limitam a 2%, mas a locação residencial é regida pela Lei 8.245, não pelo CDC.
• Juros — 1% ao mês simples é o padrão, com teto seguindo o Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) para dívidas não financeiras.
• Correção — historicamente IGP-M, hoje muito IPCA. O contrato pode escolher livremente o índice.
• Cobrança — extrajudicial via protesto em cartório, ou judicial via ação de despejo por falta de pagamento no rito especial da Lei 8.245.

Contexto brasileiro

As imobiliárias costumam aplicar essa fórmula e ainda oferecem desconto de pontualidade, que juridicamente nada mais é do que a multa vista pelo avesso. Antes do despejo, vale a conciliação no CEJUSC, já que o pagamento integral em 30 dias após a citação (a purga da mora) interrompe a ação.

Perguntas frequentes

Multa de 10% é sempre legal? Em locação residencial regida pela 8.245, sim. O teto de 2% do CDC não se aplica ao aluguel, e a locação comercial segue a mesma regra.

O locador pode recusar pagamento parcial? Sim, pelo art. 314 do CC. Para "purgar a mora", o locatário precisa pagar o valor integral com multa, juros e correção.

O fiador responde por esses encargos? Sim. A fiança cobre principal, juros, multa e custas, salvo limitação expressa no contrato de garantia.