Gerador de CNPJ MEI (filial 0001)

CNPJ MEI: o CNPJ simplificado do microempreendedor

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria especial de pessoa jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos. O MEI recebe um CNPJ normal de 14 dígitos, montado com o mesmo algoritmo de módulo 11 e os mesmos dois dígitos verificadores de qualquer outro CNPJ — o que faz dele "CNPJ MEI" é o enquadramento dentro da Receita Federal, não a estrutura do número.

Este gerador produz CNPJs matematicamente válidos mas fictícios no formato MEI para testes de formulário, bancos de dados mock, pipelines de QA e tutoriais. Passam em qualquer validação por módulo 11 mas não estão vinculados a uma inscrição real na Receita — nunca use para emitir nota fiscal, abrir conta bancária ou cometer fraude.

Teto de receita e atividades permitidas

O teto anual de receita atual (2024) é de R$ 81.000, proporcional aos meses ativos no primeiro ano. Um PL aprovado eleva o teto para R$ 144.900 a partir de 2026. Estourar em até 20%: você fica MEI no ano (pagando Simples Nacional retroativo); mais que 20%: desenquadramento forçado para ME (microempresa comum).

As atividades permitidas estão listadas em Resolução CGSN: comércio e serviços majoritariamente manuais — cabeleireiro, manicure, pedreiro, pintor, costureiro, salgadeiro, motorista de aplicativo, motorista escolar, vendedor online. Excluídas: profissões intelectuais regulamentadas (medicina, advocacia, engenharia), transporte de carga interestadual e franquias.

DAS-MEI: o imposto mensal fixo

• INSS: 5% do salário mínimo (~R$ 70) — garante aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
• ICMS: R$ 1 fixo para MEI de comércio/indústria.
• ISS: R$ 5 fixo para MEI de serviço.
• Total: cerca de R$ 70-80/mês, independente do faturamento real (desde que dentro do teto).

Não é obrigatório emitir NF para vendas a PF (consumidor final), mas é obrigatório para vendas a PJ. A contabilidade é mínima — basta um relatório mensal de receita.

Inscrição, funcionários e desenquadramento

A inscrição é gratuita e feita online em gov.br/mei (antigo Portal do Empreendedor). O MEI pode contratar no máximo um funcionário, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Dois CPFs não podem compartilhar um MEI, e um CPF só pode ter um MEI ao mesmo tempo.

O desenquadramento é automático ao ultrapassar o teto de receita, contratar um segundo funcionário ou exercer atividade fora da lista CGSN — a Receita reclassifica como ME do Simples Nacional e a carga tributária pula dos ~R$ 80 fixos para um percentual da receita.

Pegadinhas e "pejotização"

• Vínculo disfarçado: muitas empresas exigem que o prestador abra MEI para evitar custos da CLT. A Justiça do Trabalho vem reconhecendo essa prática como fraude e mandando pagar retroativamente os direitos trabalhistas — chama-se pejotização.
• DASN-SIMEI anual: a declaração anual de receita é obrigatória (prazo 31 de maio). Atrasar gera multa e eventual cancelamento do MEI.
• MEI parado continua devendo o DAS mensal — para parar, é preciso fazer a baixa formal do CNPJ em gov.br/mei.
• Acesso a crédito: o CNPJ MEI desbloqueia linhas de crédito PJ, contas PIX de comerciante e contas bancárias PJ com tarifas menores que PF.

FAQ

Os CNPJs gerados são reais? Não. São matematicamente válidos (passam no DV de módulo 11) mas não têm inscrição na Receita Federal. Servem para teste e estudo, não para uso legal.

Posso usar um desses para me cadastrar como MEI? Não. O registro é feito em gov.br/mei e a Receita atribui o CNPJ a você — não dá para escolher.

Um CPF pode ter mais de um MEI? Não. Um CPF = um MEI. Para tocar mais de um negócio sob um MEI, dá para registrar uma atividade secundária (CNAE) na inscrição.

O formato do CNPJ MEI é diferente de um CNPJ comum? Não — mesmos 14 dígitos, mesmo algoritmo, mesmo cálculo de DV. O status "MEI" mora no banco da Receita, não no número.

O que acontece se eu estourar o teto? Até 20% acima: paga Simples Nacional retroativo no ano e segue MEI. Acima de 20%: desenquadramento forçado para ME, em vigor a partir de janeiro do ano seguinte.