Calculadora DAS MEI

Como funciona o DAS-MEI?

O DAS-MEI é uma guia mensal de valor fixo que reúne ICMS, ISS, INSS e PIS/COFINS num único pagamento. Quanto você paga depende da atividade: Comércio/Indústria R$72,60, Serviços R$76,60 e Comércio + Serviço R$77,60 (valores 2024).

Existe um teto de faturamento anual de R$81.000 para o MEI, o que dá uma média de R$6.750 por mês. Passou disso, há o desenquadramento e a migração para o Simples Nacional.

Os valores são de 2024; confira a tabela vigente no Portal do Empreendedor.

Como o DAS-MEI é calculado

O MEI (Microempreendedor Individual) é um ramo enxuto do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 128/2008. Aqui não tem percentual rodando sobre o faturamento. O MEI paga um valor fixo mensal via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e essa guia única junta três tributos. Você tem o INSS = 5% do salário mínimo, que é a contribuição previdenciária; o ICMS = R$ 1, imposto estadual cobrado só de comércio e indústria; e o ISS = R$ 5, imposto municipal cobrado só de serviços.

Com o salário mínimo de 2024 em R$ 1.412, o DAS ficou em comércio/indústria R$ 71,60, serviços R$ 75,60, comércio e serviços R$ 76,60. Em 2025 o mínimo subiu para R$ 1.518 e jogou o INSS para R$ 75,90, então o DAS passou a ficar por volta de R$ 76,90 / R$ 80,90 / R$ 81,90. Esses valores se reajustam sozinhos todo janeiro, junto com o salário mínimo definido por decreto federal.

Teto de faturamento e desenquadramento

O faturamento bruto anual do MEI tem teto de R$ 81.000, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Já tramitaram no Congresso projetos para subir esse teto para R$ 144.913,41, corrigindo a inflação desde 2018, mas até 2026 nada foi aprovado. Se você estourar o limite em até 20% (R$ 97.200), paga Simples Nacional retroativo a partir de janeiro do ano seguinte. Se estourar em mais de 20%, o reenquadramento volta para o ano corrente, e aí pode sobrar dívida de dezenas de milhares em tributos atrasados.

Perguntas frequentes

Pagar o DAS garante minha aposentadoria? Ele te coloca no INSS como contribuinte especial. Isso cobre aposentadoria por idade (62 anos para mulheres, 65 para homens) no valor de um salário mínimo, além de auxílio-doença e salário-maternidade. O que ele não faz é contar para a aposentadoria por tempo de contribuição, e nunca rende acima do mínimo. Para ter um benefício maior, você complementa 15% no INSS usando o DARF código 1410.

O que acontece se eu deixar de pagar o DAS? Cai multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic contados do mês seguinte ao vencimento. Quando o atraso se arrasta, o CNPJ vai parar no Cadin e é desenquadrado do Simples Nacional, o que trava a emissão de notas fiscais.

Preciso pagar mesmo se eu não faturar nada? Sim. O DAS é uma cobrança fixa mensal, não algo que acompanha o quanto você vende. A única forma de parar de pagar é dar baixa no CNPJ lá no Portal do Empreendedor.

Tem atividade proibida para MEI? Tem. Profissões regulamentadas como médico, advogado, dentista, engenheiro ou contador não podem ser MEI. A lista oficial (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) é atualizada todo ano e hoje reúne cerca de 480 ocupações permitidas.