Tempo de contribuição para aposentadoria

Aposentadoria RPPS — tempo de contribuição

O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) atende servidores públicos federais, estaduais e municipais. É um regime separado do INSS (RGPS), que cuida dos trabalhadores privados. Para chegar ao tempo total, você soma cada vínculo válido — T = Σ (fim₃ - início₃) — contando qualquer sobreposição uma vez só e depois convertendo em anos, meses e dias.

A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) fixou idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, exigindo 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. Quem já era servidor cai nas regras de transição. Entre elas estão o sistema de pontos (idade + contribuição = 99H/86M em 2024, subindo 1 ponto por ano), a idade mínima progressiva e o pedágio de 100 % sobre o tempo que falta. Comece calculando o tempo acumulado e, só então, escolha a regra que mais compensa.

Aplicações

Servidores recorrem a ele para planejar a aposentadoria, advogados para revisão administrativa no SIAPE/SIGEPE, e departamentos de RH para emitir a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) ou converter tempo entre RPPS e RGPS na compensação previdenciária da Lei 9.796/1999.

Dúvidas frequentes

Tempo da iniciativa privada conta no RPPS? Conta, por meio da CTC emitida pelo INSS. Só que esse tempo entra uma vez só na conta, e a contribuição permanece no regime de origem.

Licença médica e maternidade contam? Contam, desde que o período seja remunerado e o servidor continue ativo no regime.

Posso me aposentar com integralidade e paridade? Apenas quem ingressou antes de 31/12/2003 (EC 41) ou 04/02/2013 (EC 70) e cumpriu as regras originais. Fora isso, o benefício segue a média dos salários de contribuição.