Calculadora de Tempo Laudo Acidente Transito

Tempo de Emissão do Laudo de Acidente (PM/PRF)

No Brasil o laudo de perícia técnica de acidente de trânsito sai pela autoridade policial responsável pelo caso, e a lei dá a ela até 30 dias úteis para entregá-lo: prazo = data_registro + 30 dias_úteis. Quem responde depende do local: rodovias federais ficam com a PRF, rodovias estaduais com a PMRv/PMRJ e vias urbanas com a PM municipal somada ao órgão de trânsito local (CET, BHTrans etc.).

Desde 2020 o BO Digital funciona 24h para acidentes sem vítimas, e o protocolo costuma sair na hora. Já uma vítima fatal muda o cenário: o caso passa para a Polícia Civil e o IML para necropsia, o que em geral empurra o prazo do laudo para 60–90 dias. As fotos que o policial respondente tira na cena entram anexadas ao laudo e acabam sendo a prova de maior peso em disputa securitária e na esfera cível.

Aplicações

O laudo é documento obrigatório para acionar o seguro auto, o DPVAT, ações cíveis de danos materiais ou morais e reclamações trabalhistas quando o acidente foi no trajeto casa-trabalho (acidente de trajeto). Corretores e advogados recorrem ao cálculo para alinhar com o cliente quando o documento deve chegar e para saber a hora de pedir antecipação de tutela, caso o prazo já tenha estourado.

FAQ

E se passar dos 30 dias sem o laudo? Dá para acionar a ouvidoria ou a corregedoria da polícia, ou ainda ajuizar ação pedindo a expedição com base na Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo.

O BO Digital é suficiente para o seguro? Em sinistros sem vítimas, sim, porque as seguradoras aceitam o protocolo digital. Quando há lesão corporal ou óbito, o laudo presencial continua sendo exigido.

Quem paga a perícia? Quem custeia os peritos oficiais é o Estado. Você só tira do próprio bolso se contratar uma perícia assistente particular.