Calculadora de Pensao por Morte para Orfao Militar
Estima a cota de pensao militar destinada a orfao.
—
Calculadora de Pensão para Órfão de Militar (Brasil)
Morrendo um militar das Forças Armadas brasileiras, esteja ele na ativa ou na reserva, o cônjuge sobrevivente e os filhos passam a receber a pensão por morte militar, repartida proporcionalmente entre os beneficiários habilitados. O cálculo parte de cota = último soldo ÷ número de beneficiários, em que o soldo é a remuneração básica do falecido no último posto ou graduação. Os filhos guardam o direito até os 21 anos, prazo que vai a 24 para quem está cursando ensino superior. Já o filho inválido recebe enquanto viver.
A base legal é a Lei 3.765/1960, que trata das pensões militares e foi consolidada pelo Decreto-Lei 1.040/1969. Até a Emenda Constitucional 103/2019, a pensão valia 100% da última remuneração bruta do falecido, a chamada pensão integral. A EC 103/2019 manteve essa integralidade para os militares, porém as regras de divisão entre viúva e órfãos continuam valendo. Com uma viúva e dois filhos menores, por exemplo, cada um dos três fica com 1/3 do soldo, e não com 100%. Quando um órfão perde o direito por idade, a cota dele volta para o rateio dos que permanecem.
Aplicações
Recorrem a ela viúvas e órfãos, advogados previdenciários militares, analistas do SIAPE/SIGPES e consultores financeiros que precisam estimar a pensão mensal líquida depois da morte de um militar do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Serve ainda no planejamento de inventário, em arbitragens de pensão alimentícia e nos cruzamentos com o INSS quando o falecido vinha recolhendo contribuições civis em paralelo.
FAQ
Até que idade o órfão recebe a pensão? O limite é 21 anos e sobe para 24 quando o filho está matriculado em ensino superior. Havendo invalidez permanente, o pagamento é vitalício, sem importar a idade.
Como a pensão é dividida entre viúva e filhos? Em partes iguais entre todos os beneficiários habilitados. Uma viúva com dois filhos dá um terço do último soldo para cada. O rateio é proporcional, então ninguém fica com os 100%.
A pensão mudou com a EC 103/2019? Para os militares ela ficou de pé: a pensão integral, 100% do último soldo. Os servidores civis não tiveram a mesma sorte e amargaram cortes. Os reajustes acompanham os aumentos gerais concedidos aos militares da ativa.
Ferramentas Relacionadas
Calculadora de Pensao por Morte para Viuva Militar
Estime o valor da pensão por morte destinada à viúva de um militar, a partir do soldo. Entenda os direitos previdenciários da família militar no Brasil.
Calculadora de Auxilio Fardamento Militar
Estima o auxilio fardamento anual para militar das Forcas Armadas.
Calculadora de Tempo de Aposentadoria Policial Militar
Estima os anos para reforma de policial militar.
Os resultados desta ferramenta têm caráter apenas informativo e educativo e não constituem aconselhamento profissional, financeiro, médico, jurídico, tributário ou contábil. Confirme decisões importantes com um profissional qualificado e fontes oficiais.