Calculadora CLT aviso previo na rescisao
Calcula o valor proporcional do aviso previo indenizado na rescisao de contrato CLT com base em salario bruto e anos completos de servico (3 dias por ano apos o primeiro).
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Aviso prévio CLT — regra e exemplo
Pela Lei 12.506/2011, o aviso prévio começa em 30 dias mais 3 dias extras por ano completo de serviço e para em 90 dias no total (60 dias extras, teto que você atinge com 20 anos de casa). Ele aparece de duas formas. No indenizado o empregado sai na hora e a empresa paga os dias; no trabalhado o empregado permanece, com redução de 2h na jornada diária ou 7 dias corridos de folga ao final.
Exemplo: pegue um empregado com 5 anos completos de serviço e salário de R$ 3.000/mês. O aviso fica em 30 + (5 × 3) = 45 dias. O valor indenizado é 3.000 ÷ 30 × 45 = R$ 4.500. A isso se somam os reflexos proporcionais em 13º, FGTS e férias.
Contexto brasileiro
O aviso prévio incide na dispensa sem justa causa, na rescisão indireta (art. 483 CLT) e na homologação da rescisão. No pedido de demissão a lógica se inverte: o empregado é quem deve 30 dias à empresa, e aqui a proporcionalidade de 3 dias/ano não joga a favor do empregador, conforme a TST Súmula 441. Nada disso alcança a justa causa nem o contrato por prazo determinado que chega ao seu termo.
Perguntas frequentes
Indenizado ou trabalhado, qual compensa? Os dois pagam o mesmo valor, mas o indenizado solta o empregado para caçar emprego novo de imediato, e por isso costuma ser a opção preferida. A decisão final, porém, é do empregador.
O aviso indenizado conta para aposentadoria e FGTS? Conta sim. O período entra como tempo de serviço para o INSS, gera FGTS (inclusive os 8% sobre o valor do aviso) e compõe a base da multa de 40%.
O aviso prévio tem imposto? A parcela indenizada fica livre de IRRF e INSS, questão pacificada pelo STJ REsp 1.230.957. Já o aviso trabalhado é tributado como qualquer salário normal.
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