Gerador de Autorização de Viagem para Menor

Autorização de viagem para menor: guia completo

A autorização de viagem para menor é a permissão escrita exigida pela legislação brasileira para que crianças e adolescentes viajem sem um ou ambos os pais. A base legal está nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) e os detalhes operacionais foram unificados pela Resolução CNJ 295/2019. A Polícia Federal e as companhias aéreas conferem o documento no embarque — sem ele, o menor é impedido de viajar.

Duas distinções estruturam as regras: viagem nacional vs. internacional e menor de 16 vs. 16 a 17 anos. As exigências ficam mais rígidas quanto menor a idade e quanto mais distante o destino.

Viagem nacional

• Menor de qualquer idade viajando com um dos pais: dispensa autorização do outro genitor — basta documento de identificação.
• Menor de 12 anos viajando com parente até o terceiro grau (avós, tios, irmãos maiores): precisa de autorização escrita de pelo menos um dos pais, com firma reconhecida em cartório.
• Menor de 12 anos viajando com não-parente ou desacompanhado: precisa de autorização judicial da Vara da Infância e Juventude.
• De 12 a 17 anos, a viagem nacional sem pais em geral dispensa autorização, mas companhias aéreas costumam ter regras próprias (formulário de menor desacompanhado — UM).

Viagem internacional

As regras para sair do território nacional (ECA, artigos 84-85) são bem mais rigorosas:

• Com ambos os pais: dispensa autorização.
• Com apenas um dos pais: precisa de autorização escrita do outro genitor, com firma reconhecida em cartório.
• Com terceiro ou desacompanhado: autorização escrita de ambos os pais, com firma reconhecida, ou autorização judicial.
• Se um dos pais for falecido, a certidão de óbito substitui a autorização. Em caso de guarda unilateral, o documento judicial correspondente comprova a situação.

A Resolução CNJ 295/2019 estabelece prazo padrão de 2 anos a partir da emissão, salvo se os pais fixarem prazo menor. Autorizações específicas (para uma única viagem) perdem a validade ao término dela.

e-Notariado e autorização digital

Desde 2020, o sistema e-Notariado do Colégio Notarial do Brasil permite que a autorização seja assinada eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil. O documento digital tem a mesma força jurídica da versão em papel e pode ser apresentado no celular no embarque. Pais que moram fora podem assinar em consulado brasileiro no país de residência.

Conteúdo obrigatório

A autorização deve trazer: identificação completa do menor (nome, data de nascimento, RG/CPF, nome dos pais); identificação dos pais (nome, RG, CPF, estado civil); identificação do acompanhante, quando houver — nome, RG, CPF e vínculo; destino(s) e período da viagem; cláusula expressa autorizando a viagem e, para viagem internacional, a saída e o retorno ao território nacional; e assinatura com firma reconhecida do(s) genitor(es). Para viagens internacionais, recomenda-se modelo bilíngue (PT + idioma do destino) para facilitar conexões.

Perguntas frequentes

Meu filho vai viajar com o tio nas férias — precisa de autorização? Em viagem nacional, sim, se ele tiver menos de 12 anos: autorização escrita de um dos pais com firma reconhecida. Em viagem internacional, autorização de ambos os pais.

Um dos pais é falecido — como proceder? A certidão de óbito substitui a autorização. Leve o original ou uma certidão recente e, em viagem internacional, apresente junto à autorização do genitor sobrevivente.

O outro pai se recusa a assinar — há alternativa? Sim. O interessado pode ajuizar pedido de suprimento judicial de consentimento na Vara da Infância, que pode autorizar a viagem se a recusa for considerada abusiva.

Companhia aérea exige formulário próprio? Sim — Latam, Gol, Azul e companhias internacionais têm formulários próprios de menor desacompanhado (UM) além da autorização legal. Consulte o site da companhia antes da viagem.

O documento gerado aqui tem validade jurídica? O modelo segue a Resolução CNJ 295/2019. Torna-se válido após impressão, assinatura e — em viagem internacional ou para menor de 12 desacompanhado em voo nacional — reconhecimento das firmas. Nada do que você digita aqui sai do seu navegador.