Calculadora de Suspensao CNH Pontos
Calcula se condutor atinge limite de pontos para suspensao da CNH no Brasil em 12 meses.
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Suspensão da CNH: pontos em 12 meses (Lei 14.071/2020)
Com a Lei 14.071/2020, o que define a suspensão da CNH passou a ser a categoria das infrações acumuladas nos últimos 12 meses corridos, e não apenas o total de pontos. Os cortes funcionam assim: 40 pontos se nenhuma infração for gravíssima, 30 pontos se houver uma gravíssima e 20 pontos a partir de duas ou mais gravíssimas. Quem é motorista profissional (EAR — Exerce Atividade Remunerada) tem limite fixo de 40 pontos, não importa a gravidade.
A contagem corre por 12 meses corridos a partir da data de cada infração. Quando o limite é batido, o DETRAN abre processo administrativo (PAS — Processo Administrativo de Suspensão), e aí cabe recurso primeiro à JARI e depois ao CETRAN. A suspensão em si vai de 6 a 12 meses, podendo chegar a 24 se houver reincidência dentro de 12 meses.
Aplicações
Motoristas que querem saber o quão perto estão de perder a CNH. Gestores de frota e logística de olho na conformidade dos condutores. Advogados avaliando se vale a pena entrar com defesa na JARI. E autoescolas explicando as novas regras de EAR contra condutor comum.
Perguntas frequentes
Como se conta a janela de 12 meses? Ela corre para trás a partir da data da infração mais recente, então não tem relação com o ano civil.
Motorista profissional (EAR) tem regra diferente? O limite continua em 40 pontos, mas ao chegar aos 30 já é obrigatório fazer o curso de reciclagem.
Posso dirigir enquanto recorro? Pode. O direito de dirigir fica preservado até o processo administrativo (PAS) ter decisão final, o que inclui os recursos na JARI e no CETRAN.
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